O Projeto de Lei 1779/2003 que dispõe sobre o estado civil dos companheiros na uniāo estável, já foi apreciado e votado na Comissāo de Seguridade Social e Família (CSSF) e aguarda ser apreciado e votado na Comissāo de Constituiçāo de Justiça e de Cidadania (CCJC). Após a apreciaçāo de todas as Comissões, se aprovada em todas, será enviada ao Senado, para tramitaçāo naquela Casa. Porém, estamos nos aproximando do fim da legislatura e, o mais provável é que será arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. Mas, poderá ser desarquivada mediante requerimento do Autor, dentro dos primeiros 180 dias da primeira sessāo legislativa ordinária da legislatura subsequente.
Fonte: Coordenaçāo de Relacionamento, Pesquisa e Informaçāo - CORPI da Câmara dos Deputados (Brasília-DF)
