COMPANHEIROS DE UNIÃO ESTÁVEL (HOMEM X MULHER)

COMPANHEIROS DE UNIÃO ESTÁVEL (HOMEM X MULHER)

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DEPUTADO FEDERAL VILSON COVATTI DÁ VOTO FAVORÁVEL AOS COMPANHEIROS

Mais um voto favorável aos companheiros de união estável no Projeto de Lei 508/2007.
Vejam o inteiro teor do relatório do Deputado Federal e relator Vilson Covatti PP/RS:

"Cuida-se de projeto de lei cujo desiderato é equalizar os

direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

Para tanto, propõe a alteração de dez artigos do Código

Civil.

Da inclusa justificação, destacam-se as seguintes

passagens:

“O presente Projeto de Lei nos foi sugerido pelo

Instituto Brasileiro de Direito de Família, entidade que

congrega magistrados, advogados, promotores de justiça,

psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros

profissionais que atuam no âmbito das relações de família

e na resolução de seus conflitos, idéia também defendida

pelo ilustre Deputado Antonio Carlos Biscaia.

A adaptação do Projeto do Código Civil às normas

da Constituição Federal, notadamente quanto à

qualificação como entidade familiar da união estável,

intentada no Senado Federal, não se consumou,

inteiramente, máxime no que concerne aos direitos

sucessórios do cônjuge e do companheiro, resultando em

redação confusa, que tem atormentado os aplicadores do

direito. Por força do art. 226 da Constituição Federal, não

pode o legislador infraconstitucional tratar desigualmente

o companheiro, em relação ao cônjuge, porque não há

hierarquia entre eles na vocação hereditária e até porque

a união estável não compete com a união conjugal”.

As seguintes proposições foram apensadas:

- PL 2.528/07, do Deputado Cleber Verde, que dá nova

redação ao art. 1.831 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil

brasileiro;

- PL nº 3.075, de 2008, do Deputado Eduardo da Fonte,

que altera a redação do inciso I do art. 1.829, do art. 1.830, do art. 1.845 e

revoga os arts. 1.831 e 1.832, todos do Código Civil.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou as

três proposições, na forma de um Substitutivo.

Trata-se de apreciação conclusiva das comissões, sem

que neste colegiado fossem apresentadas emendas.

É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

A proposição principal, PL 508/07, pretende igualar os

direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável.

Observe-se, preliminarmente, não se poder falar

propriamente em igualdade constitucional ou equiparação entre o casamento e

a união estável. Embora se tratem, ambos, de formas de constituição de

família, são formas diferentes.

A própria Constituição Federal faz a distinção, ao mandar

a lei facilitar a conversão da união estável em casamento. Tratou, assim, o

casamento como forma mais importante. Assim, não há inconstitucionalidade

na distinção operada pela lei.

No entanto, não há razão lógica para a distinção,

sobretudo se considerarmos que a igualdade já havia sido consagrada no

direito anterior – Lei nº 8.971/94 e Lei nº 9.278/96.

Com efeito, somente em 1994, por meio da Lei nº 8.971,

reconheceu-se direito sucessório aos companheiros.

O art. 2º desta lei dizia que as pessoas referidas no artigo

anterior, ou seja, as que vivam com pessoa solteira, separada judicialmente,

divorciada ou viúva, participariam da sucessão do companheiro nas seguintes

condições: o companheiro sobrevivente teria direito enquanto não constituísse

nova união, ao usufruto de quarta parte dos bens do de cujus, se houvesse

filhos deste ou comuns; ao usufruto da metade dos bens, se não houvesse

filhos, embora sobrevivessem ascendentes; na falta de descendentes e de

ascendentes, o companheiro sobrevivente teria direito à totalidade da herança.

Estabeleceu-se, aí, portanto, direito sucessório e direito

ao usufruto vidual, em condições muito semelhantes às do cônjuge.

Completando tal disposição, o art. 7º, parágrafo único, da

Lei nº. 9.278/96 dava ao companheiro o direito real de habitação, também em

condições muito parecidas com as dos cônjuges.

Estava assim completada a igualdade de tratamento entre

cônjuges e companheiros em termos de direitos sucessórios.

O novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 2002) inovou

profundamente a matéria relativa à sucessão do cônjuge e do companheiro.

Foi esta, certamente, a maior alteração feita pelo novo

Código em matéria de Direito das Sucessões.

Melhorou muito, o novo Código, a situação do cônjuge.

Quanto ao companheiro, em parte acompanhando as inovações em relação ao

cônjuge, também acolheu melhoramentos. Mas naquilo que se distanciou da

sucessão do cônjuge, foi efetivamente um desastre a regulação da matéria.

A primeira crítica a se fazer ao novo Código é o

tratamento distinto da questão.

Não havia razão para diferenciar cônjuge e companheiro

no trato da matéria sucessória, sobretudo porque a igualdade já tinha sido

alcançada anteriormente.

Ademais, também é criticável o fato de o legislador ter

regulado a sucessão do companheiro no capítulo das disposições gerais da

sucessão em geral (Capítulo I do Título I do Livro V da Parte Especial), art.

1.790, enquanto que a sucessão do cônjuge é corretamente tratada no capítulo

da ordem de vocação hereditária, que se coloca no âmbito da sucessão

legítima (Capítulo I do Título II).

O ideal seria simplesmente revogar este artigo 1.790,

acrescentando a referência ao companheiro nos dispositivos que se referem à

sucessão do cônjuge (notadamente os arts. 1.829, 1.832 e 1.837).

Por outro lado, discutível é a manutenção do direito real

de habitação estabelecido para os companheiros no art. 7º, parágrafo único, da

Lei nº. 9.278/96 e não repetido pelo novo Código, embora tenham os cônjuges

semelhante direito (art. 1.831). Não tendo havido revogação expressa da lei,

muitos juristas defendem a manutenção do dispositivo.

O fato relevante, contudo, é que o Código Civil não lhes

concedeu, expressamente, o direito real de habitação.

Tudo isto considerado, e incorporando, ainda, a este voto,

as judiciosas ponderações trazidas pelo parecer do ilustre Deputado Roberto

Britto, Relator na comissão de mérito predecessora, entendemos que as

matérias devam ser aprovadas, na forma do Substitutivo ali adotado.

No entanto, faz-se necessário apresentar uma emenda ao

referido Substitutivo, para lhe retirar do texto a expressão “ou companheira”,

em todos os dispositivos em que aparece, haja vista que a norma culta da

língua portuguesa a torna dispensável, sem que isso signifique não contemplar

a companheira.

Em face do exposto, o VOTO é pela constitucionalidade,

juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das três

proposições ora em análise, nos termos do Substitutivo aprovado pela

Comissão de Seguridade Social e Família, com emenda.

Sala da Comissão, 01 de Outubro de 2013.

Vilson Covatti

Deputado Federal PP/RS

Relator

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E

FAMÍLIA AO PROJETO DE LEI No 507, DE 2008; AO PROJETO

DE LEI Nº 2.528, DE 2007, E AO PROJETO DE LEI Nº 3.075, DE

2008

EMENDA Nº 01

Suprimam-se, do texto do Substitutivo, todas as

expressões “ou companheira”.

TJ PARANÁ ADMITE QUE A DIFERENCIAÇÃO É INCONSTITUCIONAL

Saiu no Correio Forense em 9/9/2013

No Paraná já existe um entendimento de que o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil é inconstitucional. Dessa forma, não se pode diferenciar a união estável da sucessão quando se trata de direito à herança em concorrência com parentes que não sejam descendentes. Ao analisar a divisão da herança de um homem entre sua companheira e outros parentes concorrentes – irmão e sobrinhos – o Tribunal de Justiça do Paraná considerou que o procedimento contraria a Constituição Federal.

O TJ entendeu que há discriminação ao limitar o direito da companheira à herança quando existem outros parentes chamados colaterais, mas não fazer o mesmo em relação à mulher, que pode ficar com todo o patrimônio. “Em casos como esse, todos os juízes de primeiro e segundo grau estão autorizados a atribuir 100% da herança ao companheiro”, diz Carlos Eduardo Pianovski, lembrando que em outros estados não houve esse mesmo entendimento. A decisão é passível de recurso, podendo ser modificada no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF).

O professor de Direito Civil da UFPR, Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk diz:  essa diferenciação fere a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união. “A meu ver, o artigo 1.790 [que dispõe sobre a partilha nos casos de união estável] é inconstitucional porque não há hierarquia entre as formações familiares. Situações iguais devem receber tratamentos iguais”, explica Pianovski.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não firmou um entendimento sobre a sucessão nas uniões estáveis. Com isso, os tribunais dos estados têm emitido decisões diferentes. O Congresso planeja alterar o Código Civil. A equiparação dos direitos sucessórios para cônjuges e companheiros está entre as propostas constantes no projeto de alteração do Código Civil, que tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposição, a expressão “companheiro” será incluída em vários artigos do Código Civil que tratam da sucessão dos bens. Dessa forma, os casais oficializados por união estável estariam submetidos aos mesmos critérios para estabelecimento da herança.