Explicação da Ementa:
Altera o Código Civil para equiparar os direitos sucessórios dos companheiros ao dos cônjuges.
Altera o Código Civil para equiparar os direitos sucessórios dos companheiros ao dos cônjuges.
Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 e parágrafo único ao art. 1.845 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para outorgar ao companheiro a condição de herdeiro necessário.
PLS 196/2018 (em tramitação no Senado)
A autoria é do Senador Cassio Cunha Lima PSDB de Pernambuco.
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