RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RE 878694

Pesquisando o RE 878694 na Seçāo de Pesquisa de Jurisprudência no site do STF encontrei este arquivo, cujo decisāo diz que o Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questāo.

Re (o que foi) + putare (aparentar), ou seja, o Tribunal reavaliou, redefiniu a questão, reconhecendo  a isonomia de tratamento entre companheiros e cônjuges. Este é o meu entendimento. 

ACÓRDÃO

RE 878694 RG / MG - MINAS GERAIS
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO
Julgamento: 16/04/2015

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO

DJe-092 DIVULG 18-05-2015 PUBLIC 19-05-2015

Parte(s)

RECTE.(S)           : MARIA DE FATIMA VENTURA

ADV.(A/S)           : MONIQUE DE LADEIRA E THOMAZINHO E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S)         : RUBENS COIMBRA PEREIRA E OUTRO(A/S)

PROC.(A/S)(ES)      : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ementa

Ementa: DIREITO DAS SUCESSÕES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVEEM DIREITOS DISTINTOS AO CÔNJUGE E AO COMPANHEIRO. ATRIBUIÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Possui caráter constitucional a controvérsia acerca da validade do art. 1.790 do Código Civil, que prevê ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código. 2. Questão de relevância social e jurídica que ultrapassa os interesses subjetivos da causa. 3. Repercussão geral reconhecida.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Ministro ROBERTO BARROSO Relator